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Rio do Antônio é alvo da Receita Federal por débitos dos anos de 2013 e 2014

9 de nov de 2017


Após fiscalização da Receita Federal do Brasil, a Prefeitura de Rio do Antônio foi notificada em 05 de Outubro de 2017 sobre débitos de contribuições previdenciárias (INSS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) advindos dos anos de 2013 e 2014, sob a responsabilidade do ex Prefeito Humberto Célio Guimarães, totalizando o valor astronômico de R$ 18.194.922,03 (dezoito milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e três centavos).
De mesmo modo, também recepcionou Auto de Infração da Câmara Municipal relativo ao mesmo período, sob a presidência do ex Prefeito Interino Gerson de Souza Ribeiro, sendo apurada inadimplência correspondente a R$ 128.223,32 (cento e vinte oito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), débito este que recai para a Prefeitura Municipal por se referir a Exercícios Financeiros pretéritos.
Por tais razões, poderão os responsáveis responder pelas infrações tributárias cometidas, além do crime de apropriação indébita previdenciária, ao reter valores, descontando do salário dos Servidores as contribuições previdenciárias por estes devidas, e não repassá-los ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Situação esta que se torna por demais gravosa ao concluir que as ocorrências se repetiram nos anos de 2015 e 2016, confirmando os fatos já noticiados por esta Administração desde o início do mandato acerca das dívidas deixadas pelas antigas gestões. Veja abaixo o Auto de Infração da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.