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RIO DO ANTONIO: PREFEITO RECONDUZ SECRETARIA DE SAUDE AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM APÓS 06 ANOS DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO

1 de ago de 2018

Através da Portaria nº 31/2018, prefeito Deca reconduziu a atual secretaria de Saúde, Sueli Prates da Silva Sepúlveda ao cargo de auxiliar de enfermagem. A servidora foi aprovada em concurso público no ano de 2006 ao referido cargo, e, em 2011 submeteu a novo concurso sendo, desta feita, aprovada ao cargo de enfermeira; como são cargos incacumuláveis, inclusive ambos com carga horária de 40 horas semanais, a então servidora fez pedido de exoneração no ano de 2012 optando pelo cargo de enfermeira. Acontece que o atual prefeito editou ato desconsiderando o pedido de exoneração feito pela Secretaria, e, ACREDITEM!!!!, a reconduziu ao cargo de auxiliar de enfermagem, mesmo após passados seis anos do pedido de exoneração. Hoje Sueli Prates ocupa o cargo efetivo de auxiliar de enfermagem com carga horária de 40 hs semanais, o cargo efetivo de enfermeira com carga horária de mais 40 hs semanais e o cargo comissionado de Secretaria Municipal de Saúde. O fato já foi denunciado pelo presidente da Câmara de vereadores, André Bercovitz e por cidadão locais ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios, pois a atitude do atual prefeito caracteriza ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, conforme dispõe a Lei 8.429/1992, em seu art. 10, VII.

Seção II
“Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

        Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

.......

  VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;”

Tentamos contato com a administração municipal, mas até o fechamento desta matéria não obtemos êxito, no entanto o canal está aberto para esclarecimentos.