Aberta as inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Guajeru

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guajeru, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e nas Leis Municipais nº 015/2013, nº 154/2006, nº 46/2015 e nº 03/2023 e na Resolução nº 01/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Guajeru-BA e dá outras providências.

Ao todo estão sendo oferecidos 05 vagas, para o cumprimento de mandato de 4 anos, com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 1.302,00 mensais. Vale ressaltar que a função de membro do Conselho Tutelar o constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.

As inscrições ficarão abertas do dia 03 (três) de abril a 04 (quatro) de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 17h, no CRAS ZILDA ARNS e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

Para obter mais informações sobre o processo e acesso ao edital, os interessados devem acessar o site: https://transparencia.governodeguajeru.ba.gov.br/