Ex-prefeito de Rio do Antônio tem contas rejeitadas e é multado em R$ 3 mil pelo TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) emitiram, na sessão desta quinta-feira (10/03), parecer prévio recomendando a rejeição – pela câmara municipal – das contas da prefeitura de Rio do Antônio relativas ao exercício de 2020. Conforme o TCM, as contas do município foram consideradas irregulares pela ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com “restos a pagar” no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ex-prefeito José Souza Alves também promoveu a abertura de créditos adicionais amparado em “excesso de arrecadação”, sem a comprovação de sua existência, e não comprovou o recolhimento de multa da sua responsabilidade. Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores dessas duas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$3 mil para o responsável pelas contas de Rio do Antônio pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ilícito penal. Cabe recurso da decisão.